Na tradução de conceitos jurídicos do português para o inglês surge amiúde a dúvida sobre qual o melhor termo para veicular “Aditamento Contratual”.
A terminologia sufragada pelos órgãos da União Europeia – nomeadamente legislador e órgão jurisdicional – prefere “Contract Addendum”.
(Cfr. https://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2009:180:0064:0065:EN:PDF e https://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2006:383:0053:0060:EN:PDF)
Alguns dicionários jurídicos sugerem a terminologia “Contract Amendment”.
Segundo o Oxford Dictionary of Law “Amendment” refere-se essencialmente a mudanças legislativas, não sendo adequado ao contexto de modificações contratuais acordadas entre as partes.
Face ao exposto, somos da opinião que a melhor tradução é “Contract Addendum”.
