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Citação de atos jurídicos:

Photo du rédacteur: Benedita Sampaio NunesBenedita Sampaio Nunes

Dernière mise à jour : 21 juin 2024



Uma dúvida que surge frequentemente na tradução jurídica refere-se à correta citação de normas legais.


Estas questões são tão mais relevantes quando as normas legais a citar têm várias derivações: números, alíneas e sub-alíneas.


O que fazer nestes casos?


Apesar de não haver nenhum rulebook transversal a toda a produção jurídica, observemos o modelo seguido pelas instituições comunitárias na tradução de instrumentos legislativos cuja síntese consta da tabela infra:



Source: Traduzir para a Comissão Europeia – algumas normas a respeitar (Departamento de Língua Portuguesa da Comissão Europeia).


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