POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A presente Política de privacidade tem por objetivo estabelecer os princípios pelos quais se regem as atividades de tratamento de dados pessoais levadas a cabo pela Cross legal – Traduções Jurídicas, Lda. (“Cross Legal”).

Esta política visa igualmente implementar um sistema de gestão de privacidade que garanta um nível elevado e adequado de proteção dos dados pessoais tratados pela Cross Legal no âmbito do desenvolvimento das suas atividades, em estrito respeito pela legislação aplicável neste domínio.

 

A presente Política de Privacidade rege-se pelo disposto na legislação aplicável às matérias da privacidade e da proteção de dados pessoais, em particular, pelo Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (“RGPD”).

 

A Cross Legal reserva-se o direito de alterar esta Política de Privacidade, se e quando tal alteração se revelar necessária em face das atividades que desenvolve e do enquadramento jurídico aplicável.

 

 

CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS TRATADOS

Nos termos do RGPD, dados pessoais são todas as informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

 

A Cross Legal trata dados pessoais de diversas categorias de titulares de dados, que são essencialmente os profissionais que colaboram com a sociedade, clientes da Cross Legal, representantes legais / colaboradores / clientes / fornecedores / parceiros de negócio destes últimos, outros profissionais com os quais interagem os colaboradores da Cross Legal e dados pessoais de fornecedores ou de pessoas de contacto de empresas fornecedoras da Cross Legal.

 

A Cross Legal apenas recolhe os dados que se mostrem adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para os quais são tratados.

 

A Cross Legal pode tratar as seguintes categorias de dados pessoais:

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1. Dados de identificação (nomeadamente, nome, naturalidade, data de nascimento, sexo, número de contribuinte, dados do cartão de cidadão, passaporte ou título de residência);

2. Dados de contacto (nomeadamente, número de telefone, morada, endereços de correio eletrónico, Zoom, Teams ou outros);

3. Dados de habilitações literárias e situação profissional (nomeadamente, educação, qualificações, certificações, línguas, formações e currículo vitae);

4. Dados profissionais (nomeadamente, cargo, função, descrição da função, empresa e morada da mesma);

5. Dados bancários, financeiros e de pagamento (nomeadamente, IBAN, SWIFT, Paypal);

6. Dados de som e imagem (por exemplo, fotografias e vídeo).

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Os titulares dos dados pessoais são as pessoas singulares a quem os dados pessoais dizem respeito.

 

 

FORMAS DE RECOLHA

A Cross Legal recolhe os dados pessoais através de vários meios e em diversos momentos, nomeadamente quando nos envia um e-mail, quando contrata os nossos serviços ou quando faz uma candidatura profissional.

 

Os seus dados pessoais poderão ser também recolhidos por via indireta, nomeadamente (i) disponibilizados por entidades que são clientes da Cross Legal para efeitos da prestação do serviço pretendido, ou (ii) se veiculados por, ou conhecidos em fontes públicas de informação.

 

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FINALIDADES E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO TRATAMENTO

A Cross Legal poderá tratar os dados pessoais para as seguintes finalidades e de acordo com os seguintes fundamentos de licitude:

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1. Prestação de serviços oferecidos pela Cross Legal, o que inclui abertura de cliente no sistema, registo dos orçamentos apresentados, comunicações com cliente e arquivo de documentação em formato digital. O fundamento jurídico para o tratamento destes dados é a execução de contrato ou cumprimento de diligências prévias à celebração do mesmo ou o interesse legítimo da Cross Legal no tratamento da informação dos seus clientes, assegurando a prestação de um serviço de qualidade.

2. Comunicações e envio de informações, incluindo divulgação de publicações no Blog, newsletters, e publicações e oferta de serviços que possam ser do interesse dos nossos clientes. O fundamento jurídico é o consentimento do cliente para receber comunicações e informações relacionadas com oferta de serviços.

3. Cumprimento de obrigações legais, incluindo a comunicação de dados junto de organismos públicos. O fundamento jurídico é o cumprimento de obrigação legal.

4. Faturação e gestão contabilística, incluindo faturação e gestão de contas e manutenção de arquivo de registos contabilísticos. Os fundamentos de licitude são a execução de contrato, o interesse legítimo e o cumprimento de obrigação legal, de forma a faturar atempadamente os serviços prestados, o que permite manter um controlo de gestão eficiente e assegurar o cumprimento das obrigações legais.

5. Cobrança e reclamações judiciais e extrajudiciais, incluindo a recuperação de montantes em dívida pelos clientes. O fundamento jurídico é o interesse legítimo da Cross Legal em satisfazer os seus créditos.

6. Recrutamento e seleção, o que inclui a análise de candidaturas e currículos, bem como o procedimento interno para seleção de colaboradores.

 

Os fundamentos jurídicos são as diligências pré-contratuais e o interesse legítimo da Cross Legal em analisar as candidaturas e submeter os candidatos ao processo interno de seleção.

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PRAZOS DE CONSERVAÇÃO

Os dados serão conservados durante o período necessário para o cumprimento das finalidades para os quais foram recolhidos.

 

Os dados pessoais objeto de tratamento pela Cross Legal serão conservados (i) por todo o período em que perdure a relação contratual estabelecida entre o titular dos dados e a sociedade, sem prejuízo da conservação adicional pelo prazo legal em cada momento aplicável à conservação de informação financeira e contabilística, bem como à prescrição legal dos direitos emergentes da relação contratual; (ii) pelo período que os titulares de dados tenham consentido o tratamento (sem prejuízo da eventual renovação periódica do consentimento prestado); e (iii) pelo período em que a finalidade que determinou a recolha e tratamento subsequente de dados perdure ou, alternativamente, por outro que seja exigido pela legislação aplicável.

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PARTILHA COM TERCEIROS

A Cross Legal não transmite os seus dados pessoais a terceiros, exceto nos casos em que tal se revele necessário à prestação dos serviços que tenha contratado ou ao cumprimento de obrigações legais.

 

No caso de transmissão de dados a prestadores de serviços, nomeadamente no que respeita a serviços de TI, a Cross Legal garante que recorre apenas a prestadores de serviços que apresentem as garantias de execução de medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas a proteger os seus dados pessoais.

 

A Cross Legal poderá ainda partilhar os seus dados pessoais quando tal decorrer da legislação aplicável (e.g. administração fiscal, instituições de segurança social, outros serviços do estado, etc).

 

A transmissão de dados a terceiros é realizada de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados e dentro dos limites das finalidades e fundamentos jurídicos definidos na presente Política.

 

Nos casos em que a transmissão de dados pessoais envolva uma transferência internacional dos dados pessoais, a Cross Legal assegurará que as transferências de dados se realizam no estrito cumprimento das normas legais aplicáveis.

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SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE

A Cross Legal está comprometida com a segurança e confidencialidade dos seus dados, tendo implementado medidas técnico-organizativas adequadas e necessárias em ordem a assegurar tal compromisso.

 

A Cross Legal monitoriza periodicamente os seus sistemas, práticas e políticas, de maneira a assegurar que os seus dados pessoais estão protegidos e impedir o acesso de pessoas não autorizadas aos mesmos.

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DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS
De acordo com o disposto na legislação aplicável, os titulares de dados objeto de tratamento pela Cross Legal dispõem de um conjunto de direitos no que respeita à forma como os respetivos dados são tratados e preservados, comprometendo-se a Cross Legal a proporcionar as condições adequadas para o exercício dos direitos em questão pelos respetivos titulares.

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Enquanto titular dos dados, pode exercer os seguintes direitos:

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1. Direito de acesso: a qualquer momento, poderá solicitar confirmação sobre se a Cross Legal trata os seus dados, o acesso aos seus dados pessoais e a informações sobre o tratamento dos mesmos. Poderá ainda obter cópia dos dados pessoais sujeitos a tratamento.

2. Direito à retificação: caso os seus dados pessoais estejam incorretos ou incompletos, pode solicitar que os mesmos sejam retificados ou completados.

3. Direito ao apagamento: em determinadas situações, tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados pessoais. Este direito pode ser limitado em certas situações como, por exemplo, quando o tratamento dos dados for necessário ao cumprimento de obrigações legais a que a Cross Legal esteja sujeita, ou quando esse tratamento for necessário para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

4. Direito à limitação do tratamento: em certas situações, pode solicitar à Cross Legal que limite o acesso a dados pessoais ou que suspenda as atividades de tratamento. Tal sucederá, por exemplo, nos casos em que conteste a exatidão dos seus dados pessoais, durante um período de tempo que permita à Cross Legal verificar a sua exatidão, ou nos casos em que tiver apresentado oposição ao tratamento, até que se verifique se os interesses legítimos da Cross Legal ou de terceiros prevalecem sobre os seus.

5. Direito à portabilidade: nos casos em que o tratamento dos dados se basear num contrato em que seja parte ou no seu consentimento, pode solicitar à Cross Legal que lhe entregue os dados que tenha fornecido num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Pode ainda pedir, desde que tal seja tecnicamente possível, que esses dados sejam transmitidos a outros responsáveis pelo tratamento.

6. Direito de oposição: quando o tratamento dos dados tenha por base o interesse legítimo da Cross Legal ou quando o mesmo for realizado para fins diversos daqueles para os quais os dados foram recolhidos, mas que sejam compatíveis com os mesmos, tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, por motivos relacionados com a sua situação particular. Nesses casos, a Cross Legal deixará de tratar os seus dados pessoais, a não ser que tenha razões legítimas para realizar esse tratamento e que estas prevaleçam sobre os seus interesses.

7. Direito a retirar o consentimento: nos casos em que o tratamento dos dados seja realizado com base no seu consentimento, poderá retirar o consentimento a qualquer momento. Caso retire o seu consentimento, os seus dados pessoais deixarão de ser tratados, exceto se existir outro fundamento jurídico que permita esse tratamento.

8. Direito de apresentar reclamações junto da autoridade de controlo: tem também o direito de apresentar reclamações junto da autoridade de controlo competente, relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais.

 

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RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO
Os direitos descritos poderão ser exercidos, de acordo com o circunstancialismo legal aplicável, para o endereço de correio eletrónico crosslegaltranslation@outlook.com ou através do envio de carta, dirigida a Catarina Granadeiro, Cross Legal – Traduções Jurídicas, Lda., para Rua Custódio Vieira n.º 1 Bloco E, 3.º-A, 1250-089 Lisboa.