We are back…com uma regularidade mensal dos nossos posts 😊
Hoje debruçamo-nos sobre o termo UNLAWFUL.
Como traduzi-lo corretamente para o português jurídico? É um termo polissémico na medida em que, no nosso idioma, tanto se poderá referir a uma situação de ILICITUDE como a uma situação de ILEGALIDADE.
Muitos se recordarão do conceito de Ilicitude enquanto pressuposto da Responsabilidade Civil.
Neste contexto, o artigo 483.º prevê duas formas ilicitude: i) Ilicitude pela violação de um direito de outrem e ii) Ilicitude pela violação da norma que protege interesses alheios.
Nesse segundo caso, há um encontro entre o conceito de Ilicitude e Ilegalidade porquanto a ilicitude se traduz na violação de uma norma legal.
Pelo exposto, a tradução de UNLAWFUL só é possível no contexto próprio em que a mesma se insere:
1. Se o termo for utilizado no sentido de exprimir uma violação da lei, a tradução correta deverá ser ILEGAL
Exemplo:
EN: Unlawful use of weapons is to be prevented
PT: O uso ilegal de armas deve ser combatido
É de referir, contudo, que no Inglês se pode utilizar igualmente o termo ILLEGAL caso em que a tradução para ILEGAL não suscita geralmente dúvidas.
2. Se o termo for utilizado no sentido de exprimir o desvalor jurídico do comportamento, com ênfase na lesão de direitos alheios e/ou tendo cabimento num dos tipos de ilicitude referidos supra, a tradução correta deverá ser ÍLICITO.
EN:By lying about her character publicly, he acted unlawfully and can be held liable under the tort of defamation.
PT: Ao mentir sobre o seu caráter publicamente, o agente agiu ilicitamente e poderá ser responsabilizado por difamação.
Também neste contexto poderá ser utilizado o termo ILLICIT, caso em que a tradução pars ILÍCITO já não oferece dúvidas.
São estes pequenos detalhes e know how que constituem o esteio da atividade da CROSS LEGAL e que marcarão a diferença nas suas traduções jurídicas em 2022.
Votos de bom ano a todos!
São os desejos da equipa da Cross Legal