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Hoje debruçamo-nos sobre o termo UNLAWFUL.
Como traduzi-lo corretamente para o portuguĂȘs jurĂdico? Ă um termo polissĂ©mico na medida em que, no nosso idioma, tanto se poderĂĄ referir a uma situação de ILICITUDE como a uma situação de ILEGALIDADE.
Muitos se recordarĂŁo do conceito de Ilicitude enquanto pressuposto da Responsabilidade Civil.
Neste contexto, o artigo 483.Âș prevĂȘ duas formas ilicitude: i) Ilicitude pela violação de um direito de outrem e ii) Ilicitude pela violação da norma que protege interesses alheios.
Nesse segundo caso, hå um encontro entre o conceito de Ilicitude e Ilegalidade porquanto a ilicitude se traduz na violação de uma norma legal.
Pelo exposto, a tradução de UNLAWFUL sĂł Ă© possĂvel no contexto prĂłprio em que a mesma se insere:
1. Se o termo for utilizado no sentido de exprimir uma violação da lei, a tradução correta deverå ser ILEGAL
Exemplo:
EN: Unlawful use of weapons is to be prevented
PT: O uso ilegal de armas deve ser combatido
Ă de referir, contudo, que no InglĂȘs se pode utilizar igualmente o termo ILLEGAL caso em que a tradução para ILEGAL nĂŁo suscita geralmente dĂșvidas.
2. Se o termo for utilizado no sentido de exprimir o desvalor jurĂdico do comportamento, com ĂȘnfase na lesĂŁo de direitos alheios e/ou tendo cabimento num dos tipos de ilicitude referidos supra, a tradução correta deverĂĄ ser ĂLICITO.
EN:By lying about her character publicly, he acted unlawfully and can be held liable under the tort of defamation.
PT: Ao mentir sobre o seu caråter publicamente, o agente agiu ilicitamente e poderå ser responsabilizado por difamação.
TambĂ©m neste contexto poderĂĄ ser utilizado o termo ILLICIT, caso em que a tradução pars ILĂCITO jĂĄ nĂŁo oferece dĂșvidas.
SĂŁo estes pequenos detalhes e know how que constituem o esteio da atividade da CROSS LEGAL e que marcarĂŁo a diferença nas suas traduçÔes jurĂdicas em 2022.
Votos de bom ano a todos!
SĂŁo os desejos da equipa da Cross Legal