Unlawful
- Benedita Sampaio Nunes
- 26 ene 2022
- 2 Min. de lectura
Actualizado: 21 jun 2024
We are back鈥om uma regularidade mensal dos nossos posts 馃槉
Hoje debru莽amo-nos sobre o termo UNLAWFUL.
Como traduzi-lo corretamente para o portugu锚s jur铆dico? 脡 um termo poliss茅mico na medida em que, no nosso idioma, tanto se poder谩 referir a uma situa莽茫o de ILICITUDE como a uma situa莽茫o de ILEGALIDADE.
Muitos se recordar茫o do conceito de Ilicitude enquanto pressuposto da Responsabilidade Civil.
Neste contexto, o artigo 483.潞 prev锚 duas formas ilicitude: i) Ilicitude pela viola莽茫o de um direito de outrem e ii) Ilicitude pela viola莽茫o da norma que protege interesses alheios.
Nesse segundo caso, h谩 um encontro entre o conceito de Ilicitude e Ilegalidade porquanto a ilicitude se traduz na viola莽茫o de uma norma legal.
Pelo exposto, a tradu莽茫o de UNLAWFUL s贸 茅 poss铆vel no contexto pr贸prio em que a mesma se insere:
1. Se o termo for utilizado no sentido de exprimir uma viola莽茫o da lei, a tradu莽茫o correta dever谩 ser ILEGAL
Exemplo:
EN: Unlawful use of weapons is to be prevented
PT: O uso ilegal de armas deve ser combatido
脡 de referir, contudo, que no Ingl锚s se pode utilizar igualmente o termo ILLEGAL caso em que a tradu莽茫o para ILEGAL n茫o suscita geralmente d煤vidas.
2. Se o termo for utilizado no sentido de exprimir o desvalor jur铆dico do comportamento, com 锚nfase na les茫o de direitos alheios e/ou tendo cabimento num dos tipos de ilicitude referidos supra, a tradu莽茫o correta dever谩 ser 脥LICITO.
EN:By lying about her character publicly, he acted unlawfully and can be held liable under the tort of defamation.
PT: Ao mentir sobre o seu car谩ter publicamente, o agente agiu ilicitamente e poder谩 ser responsabilizado por difama莽茫o.
Tamb茅m neste contexto poder谩 ser utilizado o termo ILLICIT, caso em que a tradu莽茫o pars IL脥CITO j谩 n茫o oferece d煤vidas.
S茫o estes pequenos detalhes e know how que constituem o esteio da atividade da CROSS LEGAL e que marcar茫o a diferen莽a nas suas tradu莽玫es jur铆dicas em 2022.
Votos de bom ano a todos!
S茫o os desejos da equipa da Cross Legal
